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7ª Turma: Lei de Arbitragem é inaplicável ao processo do trabalho

26 de Janeiro de 2017

martelo

 

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região determinou, em análise a recurso ordinário, que a decisão tomada perante Tribunal Arbitral não faz a coisa julgada para a Justiça do Trabalho. O voto foi relatado pela desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina.

A origem de tudo foram os pedidos do empregado e também da empresa (indústria de embalagens) para a revisão da decisão de juiz singular. No caso do trabalhador, esperava-se a restituição do valor da multa incidente sobre os depósitos do FGTS. Já no caso da empregadora, o que se pretendia era afastar o vínculo empregatício de determinado período, considerar o julgamento nulo por cerceamento de defesa e considerar a coisa julgada com base no determinado em Tribunal Arbitral.

No entanto, no tocante à pretensão da empregadora sobre a coisa julgada, o pedido foi negado, pois, segundo o voto da relatora, na Justiça do Trabalho já "há a previsão expressa (...) autorizando a criação e disciplinando o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, com a finalidade de incentivar e promover as conciliações extrajudiciais..."

Em outras palavras, a Lei de Arbitragem (9.307/96) não seria aplicável ao processo do trabalho.

(PJe-JT TRT/SP10009049320145020466)”

 

Veja o trecho da decisão abaixo:

Conquanto não tenha o autor produzido qualquer prova quanto a ilicitude ou fraude no procedimento e a despeito das razões recursais, acompanho o entendimento desta E. Turma no sentido de que são inaplicáveis ao processo do trabalho as disposições da Lei 9.307/96, a qual trata da arbitragem, eis que há previsão expressa nas normas trabalhistas autorizando a criação e disciplinando o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, com a finalidade de incentivar e promover as conciliações extrajudiciais, razão pela qual não há coisa julgada na hipótese.

Fonte: http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/20830-7-turma-lei-de-arbitragem-e-inaplicavel-ao-processo-do-trabalho?device=desktop